Última atualização: 3 de julho de 2026
1. Objeto
A Liberta Local é uma plataforma comunitária de economia local: mapa de produtores/artesãos, lojas online, ingressos para eventos e um sistema de entrega/retirada compartilhado entre vendedores locais. Nenhuma comissão fixa é cobrada: cada vendedor define livremente sua contribuição solidária (sugestão de 3%, podendo chegar a 0%).
2. Cadastro e conta
2.1 Criação de conta
O cadastro é gratuito e aberto a qualquer pessoa que deseje participar da economia local. É necessário um email válido e uma senha. Não é exigida verificação de identidade obrigatória para membros comuns.
2.2 Privacidade
No cadastro, apenas o pseudônimo escolhido é exibido publicamente. O nome real, o email e os dados pessoais nunca são visíveis para os outros membros.
2.3 Responsabilidade pela conta
Cada membro é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso.
3. Publicação de locais e eventos
Cada local ou evento publicado passa por moderação antes de aparecer publicamente no mapa. O autor da publicação garante a exatidão das informações fornecidas e é o único responsável pelo seu conteúdo.
4. Loja online e transações
4.1 Contribuição solidária
A Liberta Local se baseia em uma contribuição solidária voluntária, livremente configurável por cada vendedor (3% sugerido, ajustável até 0%), em vez de uma comissão fixa.
4.2 Responsabilidade pelas transações
As transações entre compradores e vendedores ocorrem diretamente entre as partes. A Liberta Local não é parte nos contratos entre membros e não se responsabiliza por litígios comerciais, falhas de entrega ou defeitos de produtos.
4.3 Meios de pagamento
A plataforma aceita pagamento em dinheiro (na retirada), cartão (processado pelo provedor de pagamento Stripe), transferência bancária, e a moeda livre Ğ1 (June). Nenhum pagamento é processado ou custodiado diretamente pela Liberta Local.
4.4 Garantia de pagamento
Certas ações da plataforma exigem um pagamento comprovado — verificado criptograficamente em Ğ1 ou validado via Stripe — antes de serem liberadas, para proteger compradores e vendedores contra vendas fictícias.
4.5 Regime tributário do vendedor
Cada vendedor declara seu enquadramento (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), seu Estado (para fins de ICMS) e, quando aplicável, sua alíquota de ISS. Os documentos gerados pela plataforma são recibos informativos — a emissão de NF-e/NFS-e, quando exigida, é de responsabilidade exclusiva do vendedor.
5. Entregas compartilhadas
Os vendedores podem se associar voluntariamente para compartilhar pontos de retirada ou rotas de entrega. Essas parcerias são livremente contratadas entre os vendedores participantes.
6. Dados pessoais e privacidade (LGPD)
A plataforma coleta apenas os dados estritamente necessários ao funcionamento do serviço: email, pseudônimo, coordenadas do local cadastrado e histórico de pedidos. Não coletamos dados para fins publicitários nem vendemos a terceiros. Utilizamos exclusivamente o Matomo, uma ferramenta de análise open-source auto-hospedada — os dados de visita nunca saem de nossos servidores. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), cada usuário tem direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição sobre seus dados.
7. Propriedade intelectual
O código, a estrutura e a identidade visual da plataforma são propriedade privada. O conteúdo publicado por cada membro permanece de sua propriedade; ao publicá-lo, o membro concede à plataforma uma licença de exibição necessária ao funcionamento do serviço.
8. Limitação de responsabilidade
A Liberta Local é disponibilizada “como está”, sem garantia de disponibilidade contínua. A plataforma não é parte nas transações entre membros e não pode ser responsabilizada por danos indiretos decorrentes de seu uso.
9. Contato
Liberta Local
Email: [email protected]
10. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais litígios, conforme previsto no CDC.
